ATUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS PARA ASSEGURAR SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO COLETIVA
O Sindicato dos Trabalhadores em Rádiodifusão e Televisão do Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF: 17.450.305/0001/06, localizado a Rua da Bahia, 1.148 – Sala 1907 – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.160-906, nos termos do Estatuto Social da entidade e, conforme legislações vigentes, através do seu Secretário Geral, no uso de suas atribuições legais, no que lhe confere no Capítulo II – Art. 11⁰ – Alínea “d”, comunica a todos os associados, não associados e empresas a inclusão formal do Profissional Multimídia na base de representação do Sintertmg nos termos estabelecidos pela Lei n⁰ 15.325, de 06 de janeiro de 2026, que é constituído para fins de defesa e representação legal das categorias profissionais dos radialistas, dos profissionais de multimídia, bem como, todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão, televisão e produtoras definidas no seu Estatuto Social, registrado no dia 28 de agosto de 2026 – no Capítulo I, Artigo 1⁰ e seus parágrafos. A Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03 de agosto de 2026 deliberou, por unanimidade pela atualização dos dispositivos estatutários para assegurar segurança jurídica e proteção coletiva. A decisão autoriza o Sintertmg a representar os profissionais multimídia em todo o Estado de Minas Gerais. A mudança consolida juridicamente a ampliação da base representada, sem qualquer redução ou substituição dos direitos garantidos aos radialistas pela Lei 6.615/1978 e pelo Decreto n⁰ 84.134/1979. Este edital será publicado em jornal de grande circulação estadual no Estado de Minas Gerais, além, da divulgação no site institucional da entidade, conforme estabelece o Art. 36⁰ no Capítulo VII do seu Estatuto Social. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 – Dalton Reis – Secretário Geral.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
Sintertmg
Diretoria Colegiada
